Termos e Condições
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Termos e Condições – Documento que estabelece um conjunto de normas (gerais ou especiais) que, associadas, à demais legislação em vigor, regulam a utilização do presente website.
Utilizador – aquele que acede ou faz uso do presente website.
- Proprietário do website
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Por conseguinte, o utilizador é aconselhado pelo proprietário a consultar regularmente os Termos e condições para verificar as atualizações e alterações.
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É expressamente proibida a prática de qualquer conduta referida na primeira parte do número anterior, sem prejuízo dos casos em que o proprietário o tenha previamente autorizado por escrito.
O proprietário reserva-se ao direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas acima.
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- Disposições Finais
Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal situação não irá afetar a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do artº 292 do Código Civil.
A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Sem prejuízo dos casos devidamente referidos na Lei Portuguesa, as partes acordam que os tribunais da comarca do proprietário serão competentes para dirimir qualquer litígio emergente do contrato.